Descrição
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE A CÂMARA MUNICIPAL, INSCRITA NO CNPJ:12.526.216/0001- 74, GESTÃO 2023/2024, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, NÃO HÁ, ATÉ 31/07/2023, COTAS/VERBAS INDENIZATÓRIA, PARA CUSTEAR GASTOS, DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, NEM FINANCIADO QUAISQUER DESPESAS DOS VEREADORES, NOS MOLDES DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNMP N° 89, DE 21 DE MARÇO DE 2012.