DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E DA CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS AOS JURADOS QUE ATUAREM NO TRIBUNAL DO JÚRI NO MUNICÍPIO DE MATINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENSAGEM Nº 001/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS E SENHORES VEREADORES,
É COM GRANDE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO QUE APRESENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA A PROPOSTA DE PROJETO DE LEI QUE VISA INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE MATINHA, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS CIDADÃOS QUE ATUARAM, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NO TRIBUNAL DO JÚRI, DECLARADAMENTE, COLABORANDO COM A JUSTIÇA E DEMONSTRANDO DEDICAÇÃO AO BOM DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS.
ESSA JUSTIFICATIVA GANHA RESPEITO SOCIAL NA IMPORTÂNCIA E NO URGENTE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PODER JUDICIÁRIO, ESPECIALMENTE NO TRIBUNAL DO JÚRI.
O TRIBUNAL DO JÚRI REPRESENTA UMA DAS MAIS NOBRES FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO JUDICIÁRIO, POSSIBILITANDO A CIDADANIA DECIDIR SOBRE CASOS DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. A ATUAÇÃO DOS JURADOS É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DEVENDO SER RECONHECIDA E VALORIZADA COM POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS, QUE REFLITAM O RESPEITO DA SOCIEDADE À ATUAÇÃO DESSES CIDADÃOS. ASSIM, A PROPOSTA SE INSERE NO ESFORÇO NACIONAL DE RECONHECIMENTO AO SERVIÇO DOS JURADOS E FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA CRIMINAL COM UMA CARGA EMOCIONAL E TÉCNICA ÚNICA.
1. RECONHECIMENTO DO COMPROMISSO CÍVICO DO JURADO:
O SERVIÇO DE JURADO É VOLUNTÁRIO E EXIGE DEDICAÇÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE. A ISENÇÃO DE TAXAS DE CONCURSOS PÚBLICOS REPRESENTA UM GESTO DE AGRADECIMENTO E RECONHECIMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO.
2. FOMENTO À PARTICIPAÇÃO CIDADÃ:
A MEDIDA INCENTIVARÁ A PARTICIPAÇÃO NO JÚRI, DESPERTANDO NA POPULAÇÃO A CONSCIÊNCIA DO SEU PAPEL NO SISTEMA DE JUSTIÇA.
3. ALINHAMENTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POLÍTICAS PÚBLICAS:
A PROPOSTA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR, ALÉM DE DIALOGAR COM AS MELHORES PRÁTICAS ADOTADAS EM VÁRIAS LOCALIDADES DO PAÍS.
ASSIM, CONTO COM O APOIO DE TODOS OS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE MEDIDA.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
NILTON CARLOS SILVA EVERTON
PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHA
PROJETO DE LEI Nº 001/2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E DA CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS AOS JURADOS QUE ATUAREM NO TRIBUNAL DO JÚRI NO MUNICÍPIO DE MATINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHA – ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHA APROVOU E ELE SANCIONA A PRESENTE LEI:
ART. 1º FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE MATINHA, BEM COMO POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, OS CIDADÃOS QUE COMPROVADAMENTE ATUARAM COMO JURADOS NO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI NO MUNICÍPIO DE MATINHA.
§1º PARA TER DIREITO À ISENÇÃO, O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR, NO ATO DA INSCRIÇÃO, A CERTIDÃO EMITIDA PELA VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONTENDO A DATA DA PARTICIPAÇÃO, O NÚMERO DO JÚRI E DO PROCESSO EM QUE ATUOU.
ART. 2º AOS CIDADÃOS EMPREGADOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, DEVERÁ SER CONCEDIDA, APÓS CONVOCAÇÃO E EFETIVA ATUAÇÃO COMO JURADO, FOLGA COMPENSATÓRIA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO OFICIAL.
ART. 3º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHA – MA, 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
NILTON CARLOS SILVA EVERTON
PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
1. VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO DO JURADO:
O JURADO EXERCE IMPORTANTE PAPEL NO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA CRIMINAL, SENDO ESSENCIAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. VALORIZAR ESSE CIDADÃO É RECONHECER SEU ESFORÇO CÍVICO E SUA COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA.
2. GARANTIA DE DIREITOS SOCIAIS E BEM-ESTAR:
A CONCESSÃO DE FOLGAS, ALÉM DA ISENÇÃO, REPRESENTA MEDIDA DE CUIDADO COM A SAÚDE E O BEM-ESTAR DO JURADO.
3. FOMENTO À CIDADANIA E À JUSTIÇA:
A MEDIDA ESTIMULA O ENGAJAMENTO POPULAR, PROMOVE A CIDADANIA E APROXIMA O CIDADÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA, FORTALECENDO OS LAÇOS ENTRE ESTADO E SOCIEDADE.
PARECER Nº 001/2025 – COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E PATRIMÔNIO MUNICIPAL
FOI PROTOCOLADO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, AOS 21 DE FEVEREIRO DE 2024, O PROJETO DE LEI Nº 001/2025, QUE TRATA DA ISENÇÃO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS AOS JURADOS QUE ATUAREM NO TRIBUNAL DO JÚRI NO MUNICÍPIO DE MATINHA.
APÓS ANÁLISE, O PROJETO FOI RECONHECIDO PELA IMPORTÂNCIA E ALCANCE DE SUA APLICAÇÃO, SENDO EMITIDO PARECER FAVORÁVEL À SUA APROVAÇÃO, DESTACANDO O INCENTIVO À CIDADANIA E VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO DOS JURADOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHA – MA, 19 DE MARÇO DE 2025.
VILMA DOS SANTOS PINHEIRO – PRESIDENTE
JOSÉ CONCEIÇÃO AMARAL FILHO – RELATOR
ULISSES SILVA NETO – MEMBRO
PARECER Nº 002/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
O PROJETO DE LEI ATENDE AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, APRESENTA REDAÇÃO CLARA E COERENTE, SEM VÍCIOS JURÍDICOS.
APÓS ANÁLISE DO CONTEÚDO, EMITIMOS PARECER FAVORÁVEL À SUA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHA – MA, 19 DE MARÇO DE 2025.
VILMA DOS SANTOS PINHEIRO – PRESIDENTE
JOSÉ CONCEIÇÃO AMARAL FILHO – RELATOR
CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – MEMBRO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
MENSAGEM Nº 001/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS E SENHORES VEREADORES,
É COM GRANDE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO QUE APRESENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA A PROPOSTA DE PROJETO DE LEI QUE VISA INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE MATINHA, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS CIDADÃOS QUE ATUARAM, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NO TRIBUNAL DO JÚRI, DECLARADAMENTE, COLABORANDO COM A JUSTIÇA E DEMONSTRANDO DEDICAÇÃO AO BOM DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS.
ESSA JUSTIFICATIVA GANHA RESPEITO SOCIAL NA IMPORTÂNCIA E NO URGENTE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PODER JUDICIÁRIO, ESPECIALMENTE NO TRIBUNAL DO JÚRI.
O TRIBUNAL DO JÚRI REPRESENTA UMA DAS MAIS NOBRES FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO JUDICIÁRIO, POSSIBILITANDO A CIDADANIA DECIDIR SOBRE CASOS DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. A ATUAÇÃO DOS JURADOS É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DEVENDO SER RECONHECIDA E VALORIZADA COM POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS, QUE REFLITAM O RESPEITO DA SOCIEDADE À ATUAÇÃO DESSES CIDADÃOS. ASSIM, A PROPOSTA SE INSERE NO ESFORÇO NACIONAL DE RECONHECIMENTO AO SERVIÇO DOS JURADOS E FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA CRIMINAL COM UMA CARGA EMOCIONAL E TÉCNICA ÚNICA.
1. RECONHECIMENTO DO COMPROMISSO CÍVICO DO JURADO:
O SERVIÇO DE JURADO É VOLUNTÁRIO E EXIGE DEDICAÇÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE. A ISENÇÃO DE TAXAS DE CONCURSOS PÚBLICOS REPRESENTA UM GESTO DE AGRADECIMENTO E RECONHECIMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO.
2. FOMENTO À PARTICIPAÇÃO CIDADÃ:
A MEDIDA INCENTIVARÁ A PARTICIPAÇÃO NO JÚRI, DESPERTANDO NA POPULAÇÃO A CONSCIÊNCIA DO SEU PAPEL NO SISTEMA DE JUSTIÇA.
3. ALINHAMENTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POLÍTICAS PÚBLICAS:
A PROPOSTA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR, ALÉM DE DIALOGAR COM AS MELHORES PRÁTICAS ADOTADAS EM VÁRIAS LOCALIDADES DO PAÍS.
ASSIM, CONTO COM O APOIO DE TODOS OS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE MEDIDA.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
NILTON CARLOS SILVA EVERTON
PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHA
PROJETO DE LEI Nº 001/2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E DA CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS AOS JURADOS QUE ATUAREM NO TRIBUNAL DO JÚRI NO MUNICÍPIO DE MATINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHA – ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHA APROVOU E ELE SANCIONA A PRESENTE LEI:
ART. 1º FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE MATINHA, BEM COMO POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, OS CIDADÃOS QUE COMPROVADAMENTE ATUARAM COMO JURADOS NO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI NO MUNICÍPIO DE MATINHA.
§1º PARA TER DIREITO À ISENÇÃO, O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR, NO ATO DA INSCRIÇÃO, A CERTIDÃO EMITIDA PELA VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONTENDO A DATA DA PARTICIPAÇÃO, O NÚMERO DO JÚRI E DO PROCESSO EM QUE ATUOU.
ART. 2º AOS CIDADÃOS EMPREGADOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, DEVERÁ SER CONCEDIDA, APÓS CONVOCAÇÃO E EFETIVA ATUAÇÃO COMO JURADO, FOLGA COMPENSATÓRIA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO OFICIAL.
ART. 3º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHA – MA, 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
NILTON CARLOS SILVA EVERTON
PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
1. VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO DO JURADO:
O JURADO EXERCE IMPORTANTE PAPEL NO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA CRIMINAL, SENDO ESSENCIAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. VALORIZAR ESSE CIDADÃO É RECONHECER SEU ESFORÇO CÍVICO E SUA COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA.
2. GARANTIA DE DIREITOS SOCIAIS E BEM-ESTAR:
A CONCESSÃO DE FOLGAS, ALÉM DA ISENÇÃO, REPRESENTA MEDIDA DE CUIDADO COM A SAÚDE E O BEM-ESTAR DO JURADO.
3. FOMENTO À CIDADANIA E À JUSTIÇA:
A MEDIDA ESTIMULA O ENGAJAMENTO POPULAR, PROMOVE A CIDADANIA E APROXIMA O CIDADÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA, FORTALECENDO OS LAÇOS ENTRE ESTADO E SOCIEDADE.
PARECER Nº 001/2025 – COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E PATRIMÔNIO MUNICIPAL
FOI PROTOCOLADO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, AOS 21 DE FEVEREIRO DE 2024, O PROJETO DE LEI Nº 001/2025, QUE TRATA DA ISENÇÃO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS AOS JURADOS QUE ATUAREM NO TRIBUNAL DO JÚRI NO MUNICÍPIO DE MATINHA.
APÓS ANÁLISE, O PROJETO FOI RECONHECIDO PELA IMPORTÂNCIA E ALCANCE DE SUA APLICAÇÃO, SENDO EMITIDO PARECER FAVORÁVEL À SUA APROVAÇÃO, DESTACANDO O INCENTIVO À CIDADANIA E VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO DOS JURADOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHA – MA, 19 DE MARÇO DE 2025.
VILMA DOS SANTOS PINHEIRO – PRESIDENTE
JOSÉ CONCEIÇÃO AMARAL FILHO – RELATOR
ULISSES SILVA NETO – MEMBRO
PARECER Nº 002/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
O PROJETO DE LEI ATENDE AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, APRESENTA REDAÇÃO CLARA E COERENTE, SEM VÍCIOS JURÍDICOS.
APÓS ANÁLISE DO CONTEÚDO, EMITIMOS PARECER FAVORÁVEL À SUA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHA – MA, 19 DE MARÇO DE 2025.
VILMA DOS SANTOS PINHEIRO – PRESIDENTE
JOSÉ CONCEIÇÃO AMARAL FILHO – RELATOR
CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – MEMBRO
Qual o seu nível de satisfação com essa página?