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7,Diárias,"Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)","bi bi-calendar-event-fill",Diárias,"https://www.cmmatinha.ma.gov.br/http://143.137.254.24:5656/SCPIWEB_CMMATINHA/
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13,"Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital","Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD c/c Art. 3º, incisos","fa fa-file-text-o","Lei de proteção de dados pessoais",https://www.cmmatinha.ma.gov.br/https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
8,"Licitações e Contratos","Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)",,,
1,"Informações Institucionais","Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)","fa fa-sitemap","Estrutura organizacional (legislação)",
4,"Recursos Humanos","Lei nº 12.527/2011 - LAI","RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES","Relação nominal dos servidores",https://www.cmmatinha.ma.gov.br/publicacoes?cat=30
14,"Atividades Finalísticas - Poder Legislativo","Art. 37, “caput” da CF e Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI.","bi bi-person-lines-fill","Composição da casa legislativa",https://www.cmmatinha.ma.gov.br/parlamentares
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10,Obras,"Art. 8º, § 1º, V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.","bi bi-building-fill-gear","Obras Públicas",https://www.cmmatinha.ma.gov.br/obras.php
13,"Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital","Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD c/c Art. 3º, incisos","bi bi-shield-lock-fill","LGPD - Proteção de Dados",https://www.cmmatinha.ma.gov.br/lgpd